14 jan Câmara aprova projeto de lei que anula avaliação pericial das PVHIV aposentadas por invalidez

Proposta conhecida por Lei Renato da Matta foi aceita por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e segue para sanção presidencial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei 10519/2018 (também conhecida por Lei Renato da Matta) do senador Paulo Paim (PT-RS), que pede a anulação da avaliação das pessoas vivendo com HIV aposentadas por invalidez e que recebem auxílio-doença da Previdência Social. Na Câmara, o relator foi o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

A medida altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial à pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. A avaliação das pessoas com HIV colocava em risco a aposentadoria de quem já a recebe há mais de dez anos e com idade acima de 50 anos.

Para o presidente da Articulação Nacional de Saúde e Direitos Humanos (ANSDH), Renato da Matta, a aprovação da proposta é um avanço na luta das pessoas vivendo com HIV no Brasil que já haviam conquistado o direito de se aposentar. “É uma vitória para as pessoas que já enfrentam o estigma da doença e que ainda precisavam comprovar que não estavam capacitadas para atuar ou voltar ao mercado de trabalho”, afirmou.

Segundo a diretora do Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das IST. Do HIV/Aids e das Hepatites Virais (DIAHV), Adele Benzaken, o projeto corrige-se uma injustiça às pessoas vivendo com HIV. “No início da epidemia as pessoas, ao receberem o diagnóstico de aids, eram imediatamente aposentadas. Seria desumano exigir que essas pessoas tivessem que voltar a trabalhar após afastadas há tanto tempo”, disse.

Para o relator da proposta, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), “a proposta atenta-se para o princípio da dignidade da pessoa humana, expresso na Constituição Federal, ao estabelecer salvaguarda aos portadores do HIV/aids que sofrem com o estigma social e a discriminação e são, frequentemente, tratados com desrespeito, desconfiança ou medo.”

Agora, a proposta segue para sanção presidencial, desde que não haja recurso para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais